1. Identificação e objeto
Este Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso (“Contrato”) regula o uso da plataforma Meu Clic, fornecida por Meu Clic, CNPJ/CPF não informado, com endereço em informado nos canais oficiais de atendimento, contato suporte@mvsite.com.br (“Meu Clic”), pelo titular da conta (“Cliente”). O serviço permite criar e administrar catálogo ou loja virtual, produtos, pedidos, materiais de divulgação e recursos associados ao plano contratado.
2. Cadastro, acesso e segurança
O Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e o Cliente deve proteger suas credenciais, trocar a senha provisória e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Atos realizados por usuários autorizados da conta são de responsabilidade do Cliente, salvo falha comprovadamente atribuível ao Meu Clic.
3. Direitos e deveres do Cliente
O Cliente pode usar os recursos incluídos no plano, acessar e corrigir seus dados, solicitar suporte e cancelar a contratação segundo estas regras. Deve pagar os valores devidos, manter dados de cobrança atualizados, respeitar limites técnicos, atender seus consumidores e cumprir normas fiscais, consumeristas, publicitárias, sanitárias, de propriedade intelectual e demais regras aplicáveis aos produtos ou serviços anunciados.
4. Direitos e deveres do Meu Clic
O Meu Clic disponibilizará a plataforma com diligência técnica razoável, adotará medidas de segurança compatíveis com o serviço, prestará suporte pelos canais divulgados e informará alterações relevantes. Poderá atualizar funcionalidades, corrigir falhas, executar manutenções e suspender conteúdo ou contas que apresentem risco, fraude, inadimplência ou violação deste Contrato, assegurado aviso quando a situação permitir.
5. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, fraude, violação de direitos de terceiros, envio de malware ou spam, tentativa de acesso indevido, engenharia reversa não permitida, sobrecarga deliberada, coleta abusiva de dados ou venda de itens proibidos por lei. O Cliente não deve publicar conteúdo enganoso, discriminatório, violento ou que infrinja direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade.
6. Planos, pagamentos, renovação e cancelamento
Preço, periodicidade, período de teste, limites e benefícios são os exibidos antes da contratação e no painel. Planos recorrentes podem ser renovados automaticamente até o cancelamento. A falta de pagamento pode limitar ou suspender recursos após as tentativas e avisos de cobrança. O cancelamento impede novas renovações, mas não elimina valores já vencidos. Reembolsos e direito de arrependimento observarão a legislação aplicável e as condições apresentadas no momento da compra.
7. Disponibilidade, manutenção e suporte
O Meu Clic busca manter o serviço disponível continuamente, mas não garante operação ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de fornecedores, internet, energia, caso fortuito, força maior ou eventos fora de controle razoável. Manutenções programadas relevantes serão comunicadas quando possível. Os canais e horários de suporte são os informados no site ou painel.
8. Privacidade, LGPD e registros
O Meu Clic trata dados cadastrais, de autenticação, cobrança, uso, suporte e registros técnicos para executar o contrato, cumprir obrigações legais, prevenir fraude, proteger a plataforma e exercer direitos. Quando o Cliente insere dados de seus consumidores, ele normalmente decide as finalidades do tratamento e deve fornecer os avisos e bases legais adequados; o Meu Clic atua nos limites necessários à prestação da plataforma.
Os dados poderão ser compartilhados com operadores essenciais, como hospedagem, e-mail, pagamentos, análise de segurança e suporte, sob deveres de proteção. O Meu Clic não vende dados pessoais. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas, ao cumprimento legal e à defesa de direitos, e depois eliminados ou anonimizados quando aplicável. Solicitações de acesso, correção, portabilidade, oposição ou eliminação podem ser enviadas a suporte@mvsite.com.br e serão avaliadas conforme a Lei nº 13.709/2018.
Para formar evidência do aceite, serão guardados a versão e o hash deste Contrato, data e hora, identificação da conta, endereço IP e User-Agent. Registros de acesso poderão ser preservados sob sigilo e segurança pelo prazo legal aplicável.
9. Conteúdo, propriedade intelectual e inteligência artificial
O Cliente mantém os direitos sobre textos, marcas, imagens e dados que envia e concede ao Meu Clic licença limitada para hospedar, processar, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço. O software, identidade, código, documentação e elementos próprios do Meu Clic permanecem de seus titulares. Recursos de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos ou semelhantes a conteúdos existentes; o Cliente deve revisar os resultados antes de publicar e verificar se possui os direitos e autorizações necessários.
10. Serviços de terceiros
Pagamentos, mensagens, hospedagem, inteligência artificial e outras integrações podem depender de terceiros e de seus próprios termos. O Meu Clic não controla interrupções ou decisões desses terceiros, mas adotará medidas razoáveis para restabelecer ou substituir integrações essenciais quando viável.
11. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação deste Contrato ou da lei. O Meu Clic não é vendedor, fornecedor ou entregador dos itens anunciados pelo Cliente e não responde pela qualidade, legalidade, estoque, preço, entrega, tributos ou atendimento desses itens. Na extensão permitida pela lei, ficam excluídos lucros cessantes e danos indiretos que não decorram de dolo ou culpa grave. Nenhuma limitação afasta direitos obrigatórios do consumidor, deveres de proteção de dados ou responsabilidades que a lei não permita limitar.
12. Vigência, suspensão e encerramento
Este Contrato vigora desde o aceite enquanto houver conta ou obrigação pendente. O Cliente pode cancelar pelo painel ou suporte. O Meu Clic poderá encerrar ou suspender a conta por violação relevante, risco de segurança, ordem legal ou descontinuação do serviço, com aviso e oportunidade razoável de exportação quando cabível. Após o término, dados poderão ser excluídos conforme a política de retenção e obrigações legais.
13. Alterações e novo aceite
O Contrato pode ser atualizado para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. Alterações relevantes serão apresentadas com nova versão e poderão exigir novo aceite antes da continuidade do uso. A versão aceita continuará disponível no histórico da conta.
14. Comunicações e solução de conflitos
Comunicações poderão ocorrer pelo e-mail cadastrado, painel ou canais oficiais. As partes buscarão solução amigável pelo suporte. Aplica-se a legislação brasileira e fica preservado o foro assegurado por norma obrigatória, especialmente o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
15. Aceite eletrônico
Ao marcar a opção de concordância e continuar, o Cliente declara que leu o resumo e o texto integral, teve oportunidade de esclarecer dúvidas, concorda com este Contrato e reconhece como evidência o registro eletrônico associado à sua conta. As partes admitem esse meio de comprovação de autoria e integridade, sem prejuízo de outros meios legalmente aceitos.